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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	22/03/2024 09:48:50	Contrato de Trabalho por Tempo Determinado nº. 005-2024-RH.	CONTRATO DE TRABALHO.	CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO.
	22/03/2024 09:46:49	Contrato de Trabalho por Tempo Determinado nº. 004-2024-RH.	CONTRATO DE TRABALHO.	CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO.
	22/03/2024 09:45:35	Contrato de Trabalho por Tempo Determinado nº. 003-2024-RH.	CONTRATO DE TRABALHO.	CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO.
	22/03/2024 09:43:56	Contrato de Trabalho por Tempo Determinado nº. 002-2024-RH.	CONTRATO DE TRABALHO.	CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO.
	22/03/2024 09:15:16	Edital de Convocação nº. 013-2024-Convoca candidata aprovada no Concurso Publico Edital nº. 007-2022.	EDITAL	EDITAL DE CONVOCAÇÃO
	22/03/2024 09:13:22	Edital de Convocação nº. 012-2024-Convoca candidata aprovada PSS-014-2023-Cuidador Residente.	EDITAL	EDITAL DE CONVOCAÇÃO
	22/03/2024 08:55:49	Lei nº 3692-2024 Inclui na LOA Superavit e Excesso Saldo Bancário da Assistência	LEI	ORDINÁRIA
	22/03/2024 08:55:22	Lei nº 3691-2024 Inclui na LDO Superavit e Excesso Saldo Bancário da Assistência	LEI	ORDINÁRIA
	22/03/2024 08:54:33	Lei nº 3690-2024 Inclui no PPA Superavit e Excesso Saldo Bancário da Assistência	LEI	ORDINÁRIA
	22/03/2024 08:53:49	Lei nº 3689-2024 CS Superavit e Excesso Saldo Bancário da Saúde	LEI	ORDINÁRIA
	22/03/2024 08:53:22	Lei nº 3688-2024 CS Superavit e Excesso Saldo Bancário da Assistência	LEI	ORDINÁRIA
	21/03/2024 08:59:43	Portaria nº. 202-2024-Concede adicional de insalubridade.	PORTARIA	CONCEDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
	20/03/2024 09:29:01	Errata da Portaria nº. 172-2024.	PORTARIA	ERRATA
	20/03/2024 09:17:38	Errata da Portaria nº. 188-2024.	PORTARIA	ERRATA
	20/03/2024 08:36:03	Decreto nº 035-2024 CS Dotação Viação e Obras	DECRETO	SUPLEMENTAR
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.