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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
27/12/2023 08:34:43 Decreto nº 281-2023 CS Dotação Pasep DECRETO SUPLEMENTAR
26/12/2023 08:57:10 Decreto nº 280-2023 CS Doração Educação DECRETO SUPLEMENTAR
26/12/2023 08:56:00 Decreto nº 279-2023 Inclui na LOA Capítal Assistência DECRETO ESPECIAL
26/12/2023 08:55:59 Decreto nº 278-2023 CS Dotação Iluminação Pública SF fonte 507 DECRETO SUPLEMENTAR
22/12/2023 09:44:18 Termo Aditivo de Contrato de Trabalho nº. 030-2022-RH. CONTRATO DE TRABALHO TERMO ADITIVO DE CONTRATO DE TRABALHO
22/12/2023 09:36:23 Termo Aditivo de Contrato de Trabalho nº. 014-2023. CONTRATO DE TRABALHO TERMO ADITIVO DE CONTRATO DE TRABALHO
22/12/2023 09:19:29 Portaria nº. 833-2023-Designa comissão permanente de disciplina. PORTARIA Designação de comissão permanente de disciplina.
22/12/2023 09:15:07 Portaria nº. 831-2023-Concede férias a servidora - Bruna A. Lopes. PORTARIA FÉRIAS SERVIDORES
22/12/2023 09:13:33 Decreto nº. 277-2023 - Revoga o Decreto nº 235-2023. DECRETO ANULA DECRETO
21/12/2023 08:46:23 Decreto nº 276-2023 CS Dotração Saúde DECRETO SUPLEMENTAR
21/12/2023 08:45:53 Decreto nº 275-2023 CS Dotação Iluminação Pública SF fonte 507 DECRETO SUPLEMENTAR
21/12/2023 08:45:24 Decreto nº 274-2023 CS Dotação Saúde DECRETO SUPLEMENTAR
21/12/2023 08:43:27 Decreto nº 273-2023 CS Folha de Pagamento Dezembro DECRETO SUPLEMENTAR
21/12/2023 08:42:55 Decreto nº 272-2023 CS PNAE DECRETO SUPLEMENTAR
21/12/2023 08:42:24 Lei nº 3655-2023 Altera o §3º, do art. 34-E, da Lei nº 3466-(Emenda Impossitiva) LEI ORDINÁRIA
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.