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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
19/12/2023 13:01:42 Decreto nº 257/2023 - Regulamenta a dispensa de licitação DECRETO Regulamentação Lei nº 14.133/2021
19/12/2023 11:30:32 Decreto nº 256/2023 - Regulamenta a dispensa, o parcelamento, a compensação e a suspensão de cobrança de débito resultante de multa administrativa e/ou indenizações DECRETO Regulamentação Lei nº 14.133/2021
19/12/2023 11:29:00 Decreto nº 254/2023 - Regulamenta a designação e atuação do agente de contratação, da comissão de contratação e do pregoeiro DECRETO Regulamentação Lei nº 14.133/2021
19/12/2023 11:27:23 Decreto nº 253/2023 - Dispõe sobre o procedimento auxiliar de credenciamento DECRETO Regulamentação Lei nº 14.133/2021
19/12/2023 11:26:11 Decreto nº 252/2023 - Regulamenta o enquadramento dos bens de consumo DECRETO Regulamentação Lei nº 14.133/2021
19/12/2023 11:24:02 Decreto nº 251/2023 - Regulamenta a elaboração do Termo de Referência - TR DECRETO Regulamentação Lei nº 14.133/2021
19/12/2023 11:22:58 Decreto nº 250/2023 - Regulamenta a licitação pelo critério de julgamento por técnica e preço DECRETO Regulamentação Lei nº 14.133/2021
19/12/2023 11:21:52 Decreto nº 249/2023 - Regulamenta a licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto DECRETO Regulamentação Lei nº 14.133/2021
19/12/2023 11:20:16 Decreto nº 248/2023 - Regulamenta a licitação pelo critério de julgamento por maior retorno econômico DECRETO Regulamentação Lei nº 14.133/2021
18/12/2023 13:07:23 Decreto nº 266-2023 CS Dotação Diversas DECRETO SUPLEMENTAR
18/12/2023 08:38:05 Portaria nº. 825-2023-Dispõe sobre designação de comissão permanente de sindicância. PORTARIA Designação de comissão permanente de sindicância.
15/12/2023 08:50:25 Decreto nº 265-2023 CS Dotação Serviços Urbanos DECRETO SUPLEMENTAR
15/12/2023 08:50:01 Decreto nº 264-2023 CS Dotação Saúde DECRETO SUPLEMENTAR
15/12/2023 08:49:31 Decreto nº 255-2023 CS Dotação Geral e Educação DECRETO SUPLEMENTAR
14/12/2023 09:16:55 Decreto nº 245-2023 - Edital de Abertura nº 014-2023 EDITAL EDITAL DE PSS
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.