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06/12/2023 10:10:32 Decreto nº 238/2023 - Regulamenta o lançamento dos Tributos e Taxas para exercício de 2024 DECRETO REGULAMENTAÇÃO
06/12/2023 10:01:53 Decreto nº 236/2023- Dispõe sobre o valor da URM para 2024 DECRETO DISPÕE VALOR
05/12/2023 11:33:21 Decreto nº 239-2023 CS Dotação Pasep fonte 003 DECRETO SUPLEMENTAR
04/12/2023 11:05:12 Decreto nº 237-2023 CS Excesso Fonte 849 DECRETO SUPLEMENTAR
01/12/2023 09:24:19 Portaria nº. 812-2023-Concede licença prêmio a servidora. PORTARIA CONCEDE LICENÇA PRÊMIO
01/12/2023 09:22:43 Portaria nº. 807-2023-Suspende adicional de insalubridade. PORTARIA SUSPENDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE
30/11/2023 11:17:45 Decreto nº 235-2023 Limitação de Despesa DECRETO REGULAMENTAÇÃO
30/11/2023 11:17:11 Decreto nº 232-2023 CS Dotação Pasep e Educação DECRETO SUPLEMENTAR
30/11/2023 11:16:43 Decreto nº 231-2023 CS Dotação Fonte 1064 DECRETO SUPLEMENTAR
30/11/2023 11:15:57 Decreto nº 228-2023 CS Dotação Saúde R$ 144.000,00 DECRETO SUPLEMENTAR
30/11/2023 09:18:32 Decreto nº. 235-2023-Dispõe sobre medidas de contenção de despesas. DECRETO DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE CONTENÇÃO DE DESPESAS.
30/11/2023 09:13:01 Decreto nº. 234-2023-Nomeia secretário municipal de saúde. DECRETO NOMEAÇÃO DE SERVIDOR
30/11/2023 09:11:11 Decreto nº. 233-2023-Nomeia servidora pública municipal. DECRETO NOMEAÇÃO DE SERVIDOR
29/11/2023 08:51:02 Termo Aditivo de Contrato de Trabalho nº. 018-2023-RH. CONTRATO DE TRABALHO TERMO ADITIVO DE CONTRATO DE TRABALHO
29/11/2023 08:47:05 Termo Aditivo de Contrato de Trabalho nº. 034-2022-RH. CONTRATO DE TRABALHO TERMO ADITIVO DE CONTRATO DE TRABALHO
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Certificação Digital

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A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.