Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	20/11/2023 09:32:28	Decreto nº 221-2023 CS Dotação Juros da Divida	DECRETO	SUPLEMENTAR
	20/11/2023 09:11:53	Edital de Convocação nº. 031-2023-Convoca candidato aprovado concurso público municipal.	EDITAL	EDITAL DE CONVOCAÇÃO
	20/11/2023 08:49:16	Portaria nº. 804-2023-Designa servidor público municipal.	PORTARIA	DA NOVA LOTAÇÃO
	20/11/2023 08:47:28	Decreto nº. 222-2023 - Prorroga prazo de validade PSS 001-2022.	DECRETO	PRORROGA PRAZO DE VALIDADE - PSS.
	17/11/2023 08:52:25	Contrato de Trabalho por Tempo Determinado nº. 018-2023-RH.	CONTRATO DE TRABALHO	CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO
	16/11/2023 09:40:11	Decreto nº 220-2023 CS Dotação Pasep e Cosip	DECRETO	SUPLEMENTAR
	16/11/2023 09:02:10	Portaria nº. 800-2023-Da nova lotação a servidora.	PORTARIA	DA NOVA LOTAÇÃO
	16/11/2023 09:00:29	Portaria nº. 799-2023-Concede licença Prêmio a servidora.	PORTARIA	CONCEDE LICENÇA PRÊMIO
	16/11/2023 08:58:39	Portaria nº. 798-2023-Diarias para o Prefeito.	PORTARIA	DIARIAS
	14/11/2023 09:45:48	Portaria nº 006/2023 - Reconhece perda da condição de segurado e concede pensão por morte.	PORTARIA	PENSÃO POR MORTE
	14/11/2023 08:35:27	Decreto nº 217-2023 CS Amunpar e Combustível	DECRETO	SUPLEMENTAR
	14/11/2023 08:35:01	Decreto nº 216-2023 CS Dotação Agricultura e Saúde	DECRETO	SUPLEMENTAR
	14/11/2023 08:34:35	Decreto nº 211-2023 CS Dotação Termo Aditivo Rodoviaria	DECRETO	SUPLEMENTAR
	14/11/2023 08:33:51	Decreto nº 212-2023 Inclui na LOA Superávit Financeiro Saúde	DECRETO	ESPECIAL
	13/11/2023 14:36:24	Termo Aditivo de Contrato de Trabalho nº. 034-2022-RH.	CONTRATO DE TRABALHO	TERMO ADITIVO DE CONTRATO DE TRABALHO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.