Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	12/02/2024 09:44:10	Edital de Convocação nº. 004-2024-Convoca candidata aprovada PSS Edital 001-2022.	EDITAL	EDITAL DE CONVOCAÇÃO
	12/02/2024 09:31:14	Portaria nº. 091-2024-Regulamenta a prova de vida anual do servidor público municipal.	PORTARIA	REGULAMENTA A PROVA DE VIDA ANUAL DOS SERVIDORES ATIVOS E ESTÁVEL.
	12/02/2024 09:27:29	Portaria nº. 088-2024 - Retorno de servidor público municipal ao desempenho de suas atribuições.	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR (A) PARA FUNÇÃO
	06/02/2024 09:06:36	Contrato de Trabalho por Tempo Determinado nº. 001-2024-RH - Daniela Manzotti Laureano Lima.	CONTRATO DE TRABALHO.	CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO.
	06/02/2024 09:01:30	Portaria nº. 084-2024-Designa servidor público municipal.	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR (A) PARA FUNÇÃO
	06/02/2024 08:59:25	Edital de Divulgação nº. 002-2024-PPS - Cuidador residente - Edital nº. 014-2023.	EDITAL	EDITAL DE DIVULGAÇÃO
	05/02/2024 08:41:41	Edital de Convocação nº. 003-2024 - Convoca candidatos aprovados Concurso Público Edital nº. 007-2022.	EDITAL	EDITAL DE CONVOCAÇÃO
	05/02/2024 08:36:42	Decreto nº. 012-2024-Nomeia servidores públicos municipais.	DECRETO	NOMEAIA SERVIDOR(A)
	02/02/2024 09:41:08	Decreto nº 011-2024 Inclui na LOA elemento de despesa CIS-AMUNPAR	DECRETO	SUPLEMENTAR
	02/02/2024 09:40:07	Decreto nº 010-2024 CS Aquisição de Carteiras CMEIs	DECRETO	SUPLEMENTAR
	02/02/2024 09:39:18	Decreto nº 009-2024 - CS Regularização e Reforma Cmei Alvino Men	DECRETO	SUPLEMENTAR
	01/02/2024 09:32:52	Lei nº 3661-2024 Inclui na LOA elemento de despesa CIS-AMUNPAR	LEI	ORDINÁRIA
	01/02/2024 09:30:41	Lei nº 3660-2024 Inclui na LDO elemento de despesa CIS-AMUNPAR	LEI	ORDINÁRIA
	01/02/2024 09:30:03	Lei nº 3659-2024 Inclui no PPA elemento de despesa CIS-AMUNPAR	LEI	ORDINÁRIA
	01/02/2024 09:29:25	Lei nº 3658-2024 CS Aquisição de Carteiras CMEIs	LEI	ORDINÁRIA
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.