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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	27/10/2023 14:41:52	Modelo de Declaração de Não Acumulo de Cargo - Emprego - Proventos.	DOCUMENTOS PARA REQUERER APOSENTADORIA E PENSÕES JUNTO AO RPPS.	REQUERIMENTOS E DECLARAÇÕES.
	27/10/2023 14:37:03	Modelo de Declaração de Acumulação Legal de Cargo - Emprego - Proventos.	DOCUMENTOS PARA REQUERER APOSENTADORIA E PENSÕES JUNTO AO RPPS.	REQUERIMENTOS E DECLARAÇÕES.
	27/10/2023 08:48:30	Edital de Convocação nº. 028-2023-Convoca Professor PSS.	EDITAL	EDITAL DE CONVOCAÇÃO
	24/10/2023 13:08:26	Decreto nº 198-2023 CS Dotação Administração e Fazenda	DECRETO	SUPLEMENTAR
	23/10/2023 09:16:12	Decreto nº 197-2023 CS Dotação Saúde Folha	DECRETO	SUPLEMENTAR
	23/10/2023 09:11:39	Termo Aditivo de Contrato de Trabalho nº. 016-2023-RH.	CONTRATO DE TRABALHO	TERMO ADITIVO DE CONTRATO DE TRABALHO
	23/10/2023 08:41:07	Portaria nº. 759-2023-Diarias para o Prefeito.	PORTARIA	DIARIAS
	20/10/2023 14:20:38	Decreto nº 196-2023 CS Dotação Folha de PAgamento Outubro	DECRETO	SUPLEMENTAR
	20/10/2023 14:19:05	Decreto nº 195-2023 CS Folha Servidores Educação Outubro	DECRETO	SUPLEMENTAR
	20/10/2023 14:14:06	Decreto nº 194-2023 CS Folha Servidores Saúde Outubro	DECRETO	SUPLEMENTAR
	20/10/2023 14:08:54	Decreto nº 193-2023 CS Dotação Assistência Social Folha Outubro	DECRETO	SUPLEMENTAR
	20/10/2023 14:06:37	Decreto nº 192-2023 Superávit Financeiro Saúde Folha Outubro	DECRETO	ESPECIAL
	19/10/2023 11:10:10	Decreto nº 191-2023 CS Dotação Assistência	DECRETO	SUPLEMENTAR
	19/10/2023 09:43:45	Portaria nº 005/2023 - Reconhece perda da condição de segurado e concede pensão por morte.	PORTARIA	RPPS
	19/10/2023 09:41:10	Portaria nº 004/2023 - Reconhece perda da condição de segurado e extingue pensão por morte	PORTARIA	RPPS
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.