Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	28/12/2023 08:17:12	Decreto nº 282-2023 CS Dotação Agricultura	DECRETO	SUPLEMENTAR
	27/12/2023 09:22:27	Edital de Convocação nº. 033-2023-Convoca candidato aprovado em concurso público municipal.	EDITAL	EDITAL DE CONVOCAÇÃO
	27/12/2023 09:20:05	Portaria nº. 834-2023-Concede licença para tratamento de saúde a servidores.	PORTARIA	CONCEDE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.
	27/12/2023 09:18:12	Portaria nº. 831-2023-Concede férias a servidora - Bruna A. Lopes - Republicação.	PORTARIA	FÉRIAS SERVIDORES
	27/12/2023 08:34:43	Decreto nº 281-2023 CS Dotação Pasep	DECRETO	SUPLEMENTAR
	26/12/2023 08:57:10	Decreto nº 280-2023 CS Doração Educação	DECRETO	SUPLEMENTAR
	26/12/2023 08:56:00	Decreto nº 279-2023 Inclui na LOA Capítal Assistência	DECRETO	ESPECIAL
	26/12/2023 08:55:59	Decreto nº 278-2023 CS Dotação Iluminação Pública SF fonte 507	DECRETO	SUPLEMENTAR
	22/12/2023 09:44:18	Termo Aditivo de Contrato de Trabalho nº. 030-2022-RH.	CONTRATO DE TRABALHO	TERMO ADITIVO DE CONTRATO DE TRABALHO
	22/12/2023 09:36:23	Termo Aditivo de Contrato de Trabalho nº. 014-2023.	CONTRATO DE TRABALHO	TERMO ADITIVO DE CONTRATO DE TRABALHO
	22/12/2023 09:19:29	Portaria nº. 833-2023-Designa comissão permanente de disciplina.	PORTARIA	Designação de comissão permanente de disciplina.
	22/12/2023 09:15:07	Portaria nº. 831-2023-Concede férias a servidora - Bruna A. Lopes.	PORTARIA	FÉRIAS SERVIDORES
	22/12/2023 09:13:33	Decreto nº. 277-2023 - Revoga o Decreto nº 235-2023.	DECRETO	ANULA DECRETO
	21/12/2023 08:46:23	Decreto nº 276-2023 CS Dotração Saúde	DECRETO	SUPLEMENTAR
	21/12/2023 08:45:53	Decreto nº 275-2023 CS Dotação Iluminação Pública SF fonte 507	DECRETO	SUPLEMENTAR
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.