Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	02/10/2023 09:15:50	Lei nº 3609-2023 Adequação LDO 2024	LEI	ORDINÁRIA
	02/10/2023 09:15:25	Lei nº 3608-2023 Adequação do PPA 2024	LEI	ORDINÁRIA
	29/09/2023 09:19:15	Decreto nº. 181-2023-Concede Aposentadoria Voluntária.	DECRETO	CONCEDE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
	29/09/2023 09:17:42	Decreto nº. 180-2023-Concede Aposentadoria Voluntária.	DECRETO	CONCEDE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
	28/09/2023 10:33:08	Termo Aditivo de Contrato de Trabalho nº. 013-2022-RH.	CONTRATO DE TRABALHO	TERMO ADITIVO DE CONTRATO DE TRABALHO
	28/09/2023 10:31:19	Termo Aditivo de Contrato de Trabalho nº. 030-2022-RH.	CONTRATO DE TRABALHO	TERMO ADITIVO DE CONTRATO DE TRABALHO
	27/09/2023 14:58:29	Decreto nº 182-2023 CS Dotação Saúde	DECRETO	SUPLEMENTAR
	25/09/2023 13:03:36	Edital de Convocação nº 027-2023-Professor PSS.	EDITAL	EDITAL DE CONVOCAÇÃO
	25/09/2023 13:00:26	Edital de Convocação nº 026-2023-Concurso público nº. 007-2022.	EDITAL	EDITAL DE CONVOCAÇÃO
	25/09/2023 10:16:57	Portaria nº. 691-2023-Designa servidor.	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR(A) PARA FUNÇÃO
	25/09/2023 10:15:06	Portaria nº. 689-2023-Da nova lotação a servidor.	PORTARIA	DA NOVA LOTAÇÃO
	25/09/2023 10:13:48	Portaria nº. 688-2023-Da nova lotação a servidor.	PORTARIA	DA NOVA LOTAÇÃO
	25/09/2023 09:26:58	Portaria nº 687/2023 - Institui e nomeia a Comissão de Avaliação de Imóveis para fins de ITBI e de Avaliação de Imóveis de interesse da Administração	PORTARIA	CONSTITUI COMISSÃO
	22/09/2023 11:52:57	DECRETO Nº 174/2023 - APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	DECRETO	REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
	22/09/2023 09:42:24	Decreto nº 178-2023 CS Folha de Setembro	DECRETO	SUPLEMENTAR
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.