Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	19/12/2023 13:11:17	Decreto nº 261/2023 - Regulamenta sobre os procedimentos operacionais na modalidade leilão	DECRETO	Regulamentação Lei nº 14.133/2021
	19/12/2023 13:08:22	Decreto nº 260/2023 - Regulamenta a atuação dos gestores e fiscais de contratos	DECRETO	Regulamentação Lei nº 14.133/2021
	19/12/2023 13:03:00	Decreto nº 259/2023 - Regulamenta a plicação do estudo técnico preliminar - ETP	DECRETO	Regulamentação Lei nº 14.133/2021
	19/12/2023 13:02:57	Decreto nº 258/2023 - Regulamenta a elaboração de Pesquisa de Preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral	DECRETO	Regulamentação Lei nº 14.133/2021
	19/12/2023 13:01:42	Decreto nº 257/2023 - Regulamenta a dispensa de licitação	DECRETO	Regulamentação Lei nº 14.133/2021
	19/12/2023 11:30:32	Decreto nº 256/2023 - Regulamenta a dispensa, o parcelamento, a compensação e a suspensão de cobrança de débito resultante de multa administrativa e/ou indenizações	DECRETO	Regulamentação Lei nº 14.133/2021
	19/12/2023 11:29:00	Decreto nº 254/2023 - Regulamenta a designação e atuação do agente de contratação, da comissão de contratação e do pregoeiro	DECRETO	Regulamentação Lei nº 14.133/2021
	19/12/2023 11:27:23	Decreto nº 253/2023 - Dispõe sobre o procedimento auxiliar de credenciamento	DECRETO	Regulamentação Lei nº 14.133/2021
	19/12/2023 11:26:11	Decreto nº 252/2023 - Regulamenta o enquadramento dos bens de consumo	DECRETO	Regulamentação Lei nº 14.133/2021
	19/12/2023 11:24:02	Decreto nº 251/2023 - Regulamenta a elaboração do Termo de Referência - TR	DECRETO	Regulamentação Lei nº 14.133/2021
	19/12/2023 11:22:58	Decreto nº 250/2023 - Regulamenta a licitação pelo critério de julgamento por técnica e preço	DECRETO	Regulamentação Lei nº 14.133/2021
	19/12/2023 11:21:52	Decreto nº 249/2023 - Regulamenta a licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto	DECRETO	Regulamentação Lei nº 14.133/2021
	19/12/2023 11:20:16	Decreto nº 248/2023 - Regulamenta a licitação pelo critério de julgamento por maior retorno econômico	DECRETO	Regulamentação Lei nº 14.133/2021
	18/12/2023 13:07:23	Decreto nº 266-2023 CS Dotação Diversas	DECRETO	SUPLEMENTAR
	18/12/2023 08:38:05	Portaria nº. 825-2023-Dispõe sobre designação de comissão permanente de sindicância.	PORTARIA	Designação de comissão permanente de sindicância.
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.