Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	11/12/2023 08:49:11	Decreto nº 244-2023 CS Dotação Fundo Prevideciário	DECRETO	SUPLEMENTAR
	11/12/2023 08:48:42	Decreto nº 243-2023 CS Dotação Saúde	DECRETO	SUPLEMENTAR
	07/12/2023 08:37:28	Decreto nº 241-2023 CS Folha 13º Salário	DECRETO	SUPLEMENTAR
	07/12/2023 08:37:02	Decreto nº 240-2023 CS Dotação Tesouraria	DECRETO	SUPLEMENTAR
	06/12/2023 10:10:32	Decreto nº 238/2023 - Regulamenta o lançamento dos Tributos e Taxas para exercício de 2024	DECRETO	REGULAMENTAÇÃO
	06/12/2023 10:01:53	Decreto nº 236/2023- Dispõe sobre o valor da URM para 2024	DECRETO	DISPÕE VALOR
	05/12/2023 11:33:21	Decreto nº 239-2023 CS Dotação Pasep fonte 003	DECRETO	SUPLEMENTAR
	04/12/2023 11:05:12	Decreto nº 237-2023 CS Excesso Fonte 849	DECRETO	SUPLEMENTAR
	01/12/2023 09:24:19	Portaria nº. 812-2023-Concede licença prêmio a servidora.	PORTARIA	CONCEDE LICENÇA PRÊMIO
	01/12/2023 09:22:43	Portaria nº. 807-2023-Suspende adicional de insalubridade.	PORTARIA	SUSPENDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE
	30/11/2023 11:17:45	Decreto nº 235-2023 Limitação de Despesa	DECRETO	REGULAMENTAÇÃO
	30/11/2023 11:17:11	Decreto nº 232-2023 CS Dotação Pasep e Educação	DECRETO	SUPLEMENTAR
	30/11/2023 11:16:43	Decreto nº 231-2023 CS Dotação Fonte 1064	DECRETO	SUPLEMENTAR
	30/11/2023 11:15:57	Decreto nº 228-2023 CS Dotação Saúde R$ 144.000,00	DECRETO	SUPLEMENTAR
	30/11/2023 09:18:32	Decreto nº. 235-2023-Dispõe sobre medidas de contenção de despesas.	DECRETO	DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE CONTENÇÃO DE DESPESAS.
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.