Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	12/09/2023 09:29:01	Lei nº 3607-2023 CS Dotação Festividades e Saúde	LEI	ORDINÁRIA
	12/09/2023 09:27:38	Decreto nº 166-2023 CS Dotação Educação	DECRETO	SUPLEMENTAR
	06/09/2023 13:59:49	Decreto nº 158-2023 CS Dotação Administração-Cultura e Assistência	DECRETO	SUPLEMENTAR
	06/09/2023 09:32:53	Decreto nº. 164-2023-Concede Aposentadoria Voluntária Integral por Tempo de Contribuição.	DECRETO	CONCEDE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
	06/09/2023 09:25:00	Decreto nº. 163-2023-Concede Aposentadoria Voluntária Integral por Tempo de Contribuição.	DECRETO	CONCEDE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
	06/09/2023 09:16:24	Decreto nº. 162-2023-Concede Aposentadoria Voluntária Integral por Tempo de Contribuição.	DECRETO	CONCEDE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
	06/09/2023 09:10:14	Decreto nº. 161-2023-Concede Aposentadoria Voluntária Integral por Tempo de Contribuição.	DECRETO	CONCEDE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
	06/09/2023 09:02:10	Decreto nº. 165-2023-Suspende expediente nas repartições públicas do Município.	DECRETO	SUSPENDE O EXPEDIENTE.
	05/09/2023 10:50:26	Termo aditivo de Contrato de Trabalho por Tempo Determinado nº. 031-2021-RH.	CONTRATO DE TRABALHO	TERMO ADITIVO DE CONTRATO DE TRABALHO
	05/09/2023 10:48:15	Termo Aditivo de Contrato de Trabalho por Tempo Determinado nº 008-2023-RH.	CONTRATO DE TRABALHO	TERMO ADITIVO DE CONTRATO DE TRABALHO
	04/09/2023 15:43:52	Portaria nº. 650-2023-Revoga Portaria nº 587-2023.	PORTARIA	REVOGA PORTARIA
	04/09/2023 15:41:53	Portaria nº. 644-2023-Concede licença-prêmio em pecúnia.	PORTARIA	CONCEDE LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDO EM PECÚNIA.
	04/09/2023 15:40:52	Portaria nº. 643-2023-Concede licença-prêmio em pecúnia.	PORTARIA	CONCEDE LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDO EM PECÚNIA.
	04/09/2023 15:32:18	Portaria nº. 642-2023-Concede licença-prêmio em pecúnia.	PORTARIA	CONCEDE LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDO EM PECÚNIA.
	04/09/2023 15:30:38	Portaria nº. 641-2023-Concede licença-prêmio em pecúnia.	PORTARIA	CONCEDE LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDO EM PECÚNIA.
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.