Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	30/11/2023 09:11:11	Decreto nº. 233-2023-Nomeia servidora pública municipal.	DECRETO	NOMEAÇÃO DE SERVIDOR
	29/11/2023 08:51:02	Termo Aditivo de Contrato de Trabalho nº. 018-2023-RH.	CONTRATO DE TRABALHO	TERMO ADITIVO DE CONTRATO DE TRABALHO
	29/11/2023 08:47:05	Termo Aditivo de Contrato de Trabalho nº. 034-2022-RH.	CONTRATO DE TRABALHO	TERMO ADITIVO DE CONTRATO DE TRABALHO
	28/11/2023 09:51:28	Decreto nº. 230-2023-Exonera Diretora Geral da Secretaria de Saúde.	DECRETO	EXONERAÇÃO DE SERVIDOR (A)
	28/11/2023 09:49:12	Decreto nº. 229-2023-Exonera Secretária Municipal de Saúde.	DECRETO	EXONERAÇÃO DE SERVIDOR (A)
	27/11/2023 09:10:08	Lei nº 3645-2023 Inclui na LOA Lei Paulo Gustavo	LEI	ORDINÁRIA
	27/11/2023 09:09:41	Lei nº 3644-2023 Inclui na LDO Lei Paulo Gustavo	LEI	ORDINÁRIA
	27/11/2023 09:09:09	Lei nº 3643-2023 Inclui no PPA Lei Paulo Gustavo	LEI	ORDINÁRIA
	27/11/2023 09:08:39	Lei nº 3642-2023 CS Dotação Saúde R$ 144.000,00	LEI	ORDINÁRIA
	27/11/2023 09:07:50	Lei nº 3641-2023 Inclui na LOA Urbanização de vias e Passeio	LEI	ORDINÁRIA
	27/11/2023 09:07:20	Lei nº 3640-2023 Inclui na LDO Urbanização de vias e Passeio	LEI	ORDINÁRIA
	27/11/2023 09:06:41	Lei nº 3639-2023 Inclui no PPA Urbanização de vias e Passeio	LEI	ORDINÁRIA
	27/11/2023 09:06:17	Lei nº 3638-2023 Autoriza Repasse Recebidos da União ao Enfermeiro e Técnico	LEI	ORDINÁRIA
	27/11/2023 09:05:34	Lei nº 3637-2023 Cria o Funda de Direitos da Mulher	LEI	ORDINÁRIA
	27/11/2023 09:05:10	Lei nº 3636-2023 Cria Estrutura Organizacional do Conselho da Mulher	LEI	ORDINÁRIA
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.