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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	20/08/2025 09:01:10	Lei nº 3885-2025 CS Dotação Administração Geral	LEI	ORDINÁRIA
	20/08/2025 09:00:47	Lei nº 3884-2025 CS Folha Pagamento Servidor Saúde	LEI	ORDINÁRIA
	20/08/2025 09:00:13	Lei nº 3883-2025 Inclui na LOA Termo de Adesão Garantia Direitos de Criança e Adolescente	LEI	ORDINÁRIA
	20/08/2025 08:59:48	Lei nº 3882-2025 Inclui na LDO Termo de Adesão Garantia Direitos de Criança e Adolescente	LEI	ORDINÁRIA
	20/08/2025 08:56:25	Lei nº 3881-2025 Inclui no PPA Termo de Adesão Garantia Direitos de Criança e Adolescente	LEI	ORDINÁRIA
	20/08/2025 08:55:56	Lei nº 3880-2025 CS Dotação Folha de Pagamento Demais Áreas	LEI	ORDINÁRIA
	20/08/2025 08:54:45	Lei nº 3879-2025 Inclui na LOA Dotação CISPAR	LEI	ORDINÁRIA
	20/08/2025 08:54:23	Lei nº 3878-2025 Inclui na LDO Dotação CISPAR	LEI	ORDINÁRIA
	20/08/2025 08:53:58	Lei nº 3877-2025 Inclui no PPA Dotação CISPAR	LEI	ORDINÁRIA
	20/08/2025 08:53:33	Lei nº 3876-2025 CS Dotação Agricultura, Desporto e Finanças	LEI	ORDINÁRIA
	20/08/2025 08:39:07	Portaria nº. 787-2025- Constitui C.O.P.C.P.M. de Processo Seletivo Simplificado.	PORTARIA	DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR
	20/08/2025 08:37:31	Portaria nº. 786-2025- Constitui C.O.P.C.P.M. de Concurso Publico Municipal.	PORTARIA	DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR
	20/08/2025 08:34:17	Decreto nº. 186-2025-Concede Aposentadoria por Tempo de Contribuição.	DECRETO	CONCEDE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
	19/08/2025 09:54:14	Termo Aditivo de Contrato de Trabalho nº. 050-2025-RH - Patricia dos Santos.	CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO	TERMO ADITIVO DE CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
	19/08/2025 09:53:01	Termo Aditivo de Contrato de Trabalho nº. 036-2025-RH - Marcela F. S. Galani.	CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO	TERMO ADITIVO DE CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.