Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	21/08/2023 11:31:55	Lei nº 3600-2023 CS Dotação Agricultura (meio ambiente)	LEI	ORDINÁRIA
	21/08/2023 11:29:38	Lei nº 3599-2023 CS Dotação Agricultura	LEI	ORDINÁRIA
	21/08/2023 11:15:29	Lei nº 3598-2023 Inclui na LOA Despesa de Custeio e Capítal Assistência	LEI	ORDINÁRIA
	21/08/2023 11:14:09	Lei nº 3597-2023 Inclui na LDO Despesa de Custeio e Capítal Assistência	LEI	ORDINÁRIA
	21/08/2023 11:13:18	Lei nº 3596-2023 Inclui no PPA Despesa de Custeio e Capítal Assistência	LEI	ORDINÁRIA
	21/08/2023 11:12:30	Lei nº 3595-2023 CS PNAE	LEI	ORDINÁRIA
	21/08/2023 11:07:45	Lei nº 3594-2023 CS Dotação Saúde (consórcio)	LEI	ORDINÁRIA
	21/08/2023 11:06:32	Lei nº 3593-2023 Inclui na LOA Elemento de Despesa 339032 (Assistência Social)	LEI	ORDINÁRIA
	21/08/2023 11:03:09	Lei nº 3592-2023 Inclui na LDO Elemento de Despesa 339032 (Assistência Social)	LEI	ORDINÁRIA
	21/08/2023 11:01:39	Lei nº 3591-2023 Inclui no PPA Elemento de Despesa 339032 (Assistência Social)	LEI	ORDINÁRIA
	21/08/2023 10:59:31	Lei nº 3590-2023 CS Equipamento Permanente Fonte 1016 (superavit)	LEI	ORDINÁRIA
	21/08/2023 10:58:09	Lei nº 3589-2023 CS Dotação Assistência Social Fonte 934, 941 e 940	LEI	ORDINÁRIA
	21/08/2023 10:55:22	Decreto nº 140-2023 CS Dotação Assistência	DECRETO	SUPLEMENTAR
	18/08/2023 09:35:58	Termo Aditivo de Contrato de Trabalho por Tempo Determinado nº. 011-2023-RH.	CONTRATO DE TRABALHO	TERMO ADITIVO DE CONTRATO DE TRABALHO
	18/08/2023 09:33:18	Portaria nº. 595-2023-Designa Servidora.	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR(A) PARA FUNÇÃO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.