Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	20/10/2023 14:06:37	Decreto nº 192-2023 Superávit Financeiro Saúde Folha Outubro	DECRETO	ESPECIAL
	19/10/2023 11:10:10	Decreto nº 191-2023 CS Dotação Assistência	DECRETO	SUPLEMENTAR
	19/10/2023 09:43:45	Portaria nº 005/2023 - Reconhece perda da condição de segurado e concede pensão por morte.	PORTARIA	RPPS
	19/10/2023 09:41:10	Portaria nº 004/2023 - Reconhece perda da condição de segurado e extingue pensão por morte	PORTARIA	RPPS
	18/10/2023 09:49:33	Lei nº 3629-2023 Inclu ina LOA Operação de Crédito 4.700.000,00	LEI	ORDINÁRIA
	18/10/2023 09:49:01	Lei nº 3628-2023 Inclui na LDO Operação de Crédito 4.700.000,00	LEI	ORDINÁRIA
	18/10/2023 09:48:31	Lei nº 3627-2023 Inclui no PPA Operação de Crédito 4.700.000,00	LEI	ORDINÁRIA
	17/10/2023 16:29:37	Portaria nº. 749-2023-Designa servidor.	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR(A) PARA FUNÇÃO
	17/10/2023 16:28:20	Portaria nº. 745-2023-Designa servidora e concede adicional de insalubridade.	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR(A) PARA FUNÇÃO
	17/10/2023 14:35:10	Decreto nº 190/2023 - Dispõe sobre a regulamentação do ISSQN dos serviços prestados por Registros Públicos, Cartorários e Notariais	DECRETO	REGULAMENTAÇÃO
	17/10/2023 13:07:30	Lei nº 3626-2023 Contratar Operação de Crédito 4.700.000,00	LEI	ORDINÁRIA
	17/10/2023 13:06:10	Lei nº 3625-2023Plano de Erradicação da Murta	LEI	ORDINÁRIA
	17/10/2023 13:05:33	Lei nº 3624-2023 Dispõe sobre a LOA 2024	LEI	ORDINÁRIA
	16/10/2023 10:08:55	Decreto nº 189-2023 CS Dotação Diária Saúde	DECRETO	SUPLEMENTAR
	16/10/2023 08:13:52	Decreto nº 187-2023 CS Dotação PASEP	DECRETO	SUPLEMENTAR
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.