Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	24/07/2023 09:24:54	Portaria nº. 533-2023-Diarias para o Vice-Prefeito.	PORTARIA	DIARIAS
	24/07/2023 09:23:44	Portaria nº. 532-2023-Diarias para o Prefeito.	PORTARIA	DIARIAS
	24/07/2023 09:22:43	Portaria nº. 531-2023-Concede Licença Prêmio a servidor.	PORTARIA	CONCEDE LICENÇA PRÊMIO
	24/07/2023 09:21:30	Errata do Decreto nº. 079-2023.	DECRETO	ERRATA DE DECRETO
	19/07/2023 10:12:00	Decreto nº 117-2023 CS Dotação Agricultura	DECRETO	SUPLEMENTAR
	19/07/2023 08:34:40	Portaria nº. 527-2023-Cancela férias de servidor.	PORTARIA	FÉRIAS SERVIDORES
	17/07/2023 16:28:57	Decreto nº 113/2023 - Altera a composição da Comissão Permanente de Análise de Pedidos de Isenção de Tributos Municipais	DECRETO	ALTERA COMPOSIÇÃO DE COMISSÃO
	17/07/2023 16:17:23	Portaria nº 519/2023 - Altera a composição da Comissão de Avaliação Imobiliária	PORTARIA	ALTERA COMPOSIÇÃO DE COMISSÃO
	17/07/2023 13:49:30	Lei nº 3586-2023 Institui Semana da Endometriose	LEI	ORDINÁRIA
	17/07/2023 09:15:28	Decreto nº. 115-2023-Concede Aposentadoria Voluntaria Integral.	DECRETO	CONCEDE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
	17/07/2023 09:14:46	Decreto nº. 114-2023-Concede Aposentadoria Voluntaria Integral.	DECRETO	CONCEDE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
	17/07/2023 08:50:09	Termo Aditivo de Contrato por Tempo Determinado nº 012-2023-RH.	CONTRATO DE TRABALHO	TERMO ADITIVO DE CONTRATO DE TRABALHO
	17/07/2023 08:36:23	Portaria nº. 511-2023-Designa servidor - Cristiano de Oliveira.	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR(A) PARA FUNÇÃO
	14/07/2023 13:59:46	Decreto nº 111-2023 CS Dotação Licença	DECRETO	SUPLEMENTAR
	14/07/2023 13:58:08	Lei nº 3585-2023 Dispões sobre a LDO-2024	LEI	ORDINÁRIA
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.