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02/10/2023 09:53:46 Portaria nº. 708-2023-Concede férias convertidas em pecúnia. PORTARIA CONCEDE FÉRIAS CONVERTIDAS EM PECÚNIA.
02/10/2023 09:18:24 Lei nº 3612-2023 Inclui na LOA Construção do PAM LEI ORDINÁRIA
02/10/2023 09:17:32 Lei nº 3611-2023 Inclui na LDO Construção do PAM LEI ORDINÁRIA
02/10/2023 09:16:56 Lei nº 3610-2023 Inclui no PPA Construção do PAM LEI ORDINÁRIA
02/10/2023 09:15:50 Lei nº 3609-2023 Adequação LDO 2024 LEI ORDINÁRIA
02/10/2023 09:15:25 Lei nº 3608-2023 Adequação do PPA 2024 LEI ORDINÁRIA
29/09/2023 09:19:15 Decreto nº. 181-2023-Concede Aposentadoria Voluntária. DECRETO CONCEDE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
29/09/2023 09:17:42 Decreto nº. 180-2023-Concede Aposentadoria Voluntária. DECRETO CONCEDE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
28/09/2023 10:33:08 Termo Aditivo de Contrato de Trabalho nº. 013-2022-RH. CONTRATO DE TRABALHO TERMO ADITIVO DE CONTRATO DE TRABALHO
28/09/2023 10:31:19 Termo Aditivo de Contrato de Trabalho nº. 030-2022-RH. CONTRATO DE TRABALHO TERMO ADITIVO DE CONTRATO DE TRABALHO
27/09/2023 14:58:29 Decreto nº 182-2023 CS Dotação Saúde DECRETO SUPLEMENTAR
25/09/2023 13:03:36 Edital de Convocação nº 027-2023-Professor PSS. EDITAL EDITAL DE CONVOCAÇÃO
25/09/2023 13:00:26 Edital de Convocação nº 026-2023-Concurso público nº. 007-2022. EDITAL EDITAL DE CONVOCAÇÃO
25/09/2023 10:16:57 Portaria nº. 691-2023-Designa servidor. PORTARIA DESIGNAR SERVIDOR(A) PARA FUNÇÃO
25/09/2023 10:15:06 Portaria nº. 689-2023-Da nova lotação a servidor. PORTARIA DA NOVA LOTAÇÃO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.