Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	03/07/2023 10:01:04	Decreto nº 091-2023 CS Dotação Agricultura	DECRETO	SUPLEMENTAR
	03/07/2023 09:59:55	Decreto nº 088-2023 CS Dotação Educação	DECRETO	SUPLEMENTAR
	03/07/2023 09:58:19	Decreto nº 085-2023 Inclui na LOA Revitalização Canteiro Avenida Paraná e Praça Rodoviária	DECRETO	ESPECIAL
	03/07/2023 09:57:01	Decreto nº 084-2023 CS Dotação Aquisição de Caçamba	DECRETO	SUPLEMENTAR
	03/07/2023 09:49:38	Lei nº 3583-2023 Licença para Servidores da Educação	LEI	ORDINÁRIA
	03/07/2023 09:47:30	Lei nº 3582-2023 Altera Lei nº 2608-2015 que Regulamenta a Cessão de Servidores Públicos Municipais	LEI	ORDINÁRIA
	03/07/2023 09:47:20	Lei nº 3581-2023 Concede Título de Utilidade Pública ao Projeto Bom	LEI	ORDINÁRIA
	30/06/2023 16:27:59	EDITAL Nº 012/2023- PSS- PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FISICA 20H	EDITAL	EDITAL DE PSS
	29/06/2023 10:21:21	Decreto nº. 098-2023-Revoga nomeação de servidor público municipal.	DECRETO	REVOGA NOMEAÇÃO DE SERVIDOR
	28/06/2023 11:27:06	Portaria nº 03/2023 - Reconhece perda da condição de segurado do Fundo Previdenciário Municipal	PORTARIA	RPPS
	28/06/2023 09:51:56	Decreto nº. 097-2023-Concede Aposentadoria por Tempo de Contribuição.	DECRETO	CONCEDE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
	28/06/2023 09:50:45	Decreto nº. 096-2023-Concede Aposentadoria por Tempo de Contribuição.	DECRETO	CONCEDE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
	26/06/2023 16:28:52	Portaria nº 02/2023 - Reconhece perda da condição de segurada do Fundo Previdenciário, em razão de morte e concede pensão à dependente	PORTARIA	PENSÃO POR MORTE
	26/06/2023 15:38:03	PORTARIA Nº. 460-2023 - DIARIAS PARA O PREFEITO.	PORTARIA	DIARIAS
	26/06/2023 15:36:31	PORTARIA Nº. 456-2023 - REVOGA PORTARIA Nº. 455-2023.	PORTARIA	REVOGA PORTARIA
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.