Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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	04/09/2023 15:13:51	Portaria nº. 629-2023-Concede licença-prêmio a servidora.	PORTARIA	CONCEDE LICENÇA PRÊMIO
	04/09/2023 15:10:51	Lei nº 3606-2023 Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SIM-POA	LEI	ORDINÁRIA
	04/09/2023 13:18:18	Portaria nº. 627-2023-Suspende Adicional de Insalubridade.	PORTARIA	SUSPENDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE
	04/09/2023 09:29:37	Decreto nº. 157-2023-Nomeia Secretária Municipal de Saúde.	DECRETO	NOMEAÇÃO DE SERVIDOR
	04/09/2023 09:28:00	Decreto nº. 156-2023-Exonera Diretora Geral da Secretaria Municipal de Saúde.	DECRETO	EXONERAÇÃO DE SERVIDOR (A)
	01/09/2023 08:32:47	Lei nº 3605-2023 CS Dotação Administração-Cultura e Assistência_001	LEI	ORDINÁRIA
	31/08/2023 13:20:21	Lei nº 3604-2023 Altera Redação da Lei 3375-2022	LEI	ORDINÁRIA
	31/08/2023 08:49:14	Portaria nº. 626-2023-Diarias para o Prefeito.	PORTARIA	DIARIAS
	31/08/2023 08:47:41	Portaria nº. 625-2023-Concede férias a servidor.	PORTARIA	FÉRIAS SERVIDORES
	31/08/2023 08:45:23	Decreto nº. 155-2023-Exonera Secretário Municiapl de Saúde.	DECRETO	EXONERAÇÃO DE SERVIDOR (A)
	29/08/2023 13:53:33	Decreto nº. 154-2023 - Declara Situação de Emergência no Município de Alto Paraná.	DECRETO
	29/08/2023 11:14:49	Errata da Portaria nº. 609-2023.	PORTARIA	ERRATA
	25/08/2023 13:15:54	Parecer Jurídico sobre LTCAT - 2023-2024.	LAUDO
	24/08/2023 10:27:13	Decreto nº 153-2023 CS Licença Premio	DECRETO	SUPLEMENTAR
	24/08/2023 10:26:30	Decreto nº 152-2023 CS Folha Servidores Educação Agosto	DECRETO	SUPLEMENTAR
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.