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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	21/08/2023 10:58:09	Lei nº 3589-2023 CS Dotação Assistência Social Fonte 934, 941 e 940	LEI	ORDINÁRIA
	21/08/2023 10:55:22	Decreto nº 140-2023 CS Dotação Assistência	DECRETO	SUPLEMENTAR
	18/08/2023 09:35:58	Termo Aditivo de Contrato de Trabalho por Tempo Determinado nº. 011-2023-RH.	CONTRATO DE TRABALHO	TERMO ADITIVO DE CONTRATO DE TRABALHO
	18/08/2023 09:33:18	Portaria nº. 595-2023-Designa Servidora.	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR(A) PARA FUNÇÃO
	18/08/2023 09:31:28	Portaria nº. 594-2023-Designa servidora.	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR(A) PARA FUNÇÃO
	18/08/2023 09:29:39	Errata do Decreto nº. 114-2023.	DECRETO	ERRATA DE DECRETO
	17/08/2023 14:30:47	Lei nº 3588-2023 Dispõe sobre QR Code nos Impostos	LEI	ORDINÁRIA
	17/08/2023 11:10:34	Termo Aditivo de Contrato por tempo Determinado nº 034-2022-RH.	CONTRATO DE TRABALHO	TERMO ADITIVO DE CONTRATO DE TRABALHO
	17/08/2023 11:08:59	Termo Aditivo de Contrato por tempo Determinado nº 030-2022-RH.	CONTRATO DE TRABALHO	TERMO ADITIVO DE CONTRATO DE TRABALHO
	17/08/2023 10:53:47	Termo Aditivo de Contrato por tempo Determinado nº 017-2021-RH.	CONTRATO DE TRABALHO	TERMO ADITIVO DE CONTRATO DE TRABALHO
	17/08/2023 10:42:37	Edital de Convocação nº 024-2023-Convoca candidato aprovado concurso público edital nº 007-2022.	EDITAL	EDITAL DE CONVOCAÇÃO
	17/08/2023 10:35:37	Edital de Convocação nº 022-2023-Convoca candidata aprovada - PSS.	EDITAL	EDITAL DE CONVOCAÇÃO
	16/08/2023 13:19:32	Lei nº 3587-2023 Aumento de Vaga do Meio Ambiente	LEI	ORDINÁRIA
	16/08/2023 13:17:54	Decreto nº 139-2023 CS Dotação Agricultura	DECRETO
	16/08/2023 11:44:31	Portaria nº. 588-2023-Designa Servidora.	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR(A) PARA FUNÇÃO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.