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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	16/08/2023 11:43:06	Portaria nº. 587-2023-Concede licença prêmio a servidor público municipal.	PORTARIA	CONCEDE LICENÇA PRÊMIO
	15/08/2023 17:27:29	Edital de Convocação nº 023-2023-Convoca candidatos aprovados concurso público edital nº 007-2022.	EDITAL	EDITAL DE CONVOCAÇÃO
	14/08/2023 15:23:29	Termo Aditivo de Contrato de Trabalho por Tempo Determinado nº. 012-2023-RH.	CONTRATO DE TRABALHO	TERMO ADITIVO DE CONTRATO DE TRABALHO
	14/08/2023 15:21:21	Termo Aditivo de Contrato de Trabalho por Tempo Determinado nº. 018-2022-RH.	CONTRATO DE TRABALHO	TERMO ADITIVO DE CONTRATO DE TRABALHO
	14/08/2023 15:19:16	Termo Aditivo de Contrato de Trabalho por Tempo Determinado nº. 014-2021-RH.	CONTRATO DE TRABALHO	TERMO ADITIVO DE CONTRATO DE TRABALHO
	14/08/2023 15:16:59	Termo Aditivo de Contrato de Trabalho por Tempo Determinado nº. 013-2022-RH.	CONTRATO DE TRABALHO	TERMO ADITIVO DE CONTRATO DE TRABALHO
	14/08/2023 15:13:41	Termo Aditivo de Contrato por Tempo Determinado nº. 010-2022-RH.	CONTRATO DE TRABALHO	TERMO ADITIVO DE CONTRATO DE TRABALHO
	14/08/2023 10:31:17	Decreto nº. 135-2023-Concede Aposentadoria Voluntária Integral.	DECRETO	CONCEDE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
	14/08/2023 10:29:29	Portaria nº. 580-2023 - Concede progressão vertical a servidores.	PORTARIA	CONCEDE PROGRESSÃO VERTICAL A SERVIDOR.
	11/08/2023 09:15:06	Decreto nº. 138-2023-Nomeia Diretor de Programas de Prevenção ao uso de Drogas.	DECRETO	NOMEAÇÃO DE SERVIDOR
	11/08/2023 09:13:12	Decreto nº. 137-2023-Nomeia Diretor Geral da Secretaria Municipal de Saúde.	DECRETO	NOMEAÇÃO DE SERVIDOR
	11/08/2023 09:10:58	Decreto nº. 136-2023-Exonera Diretora de Programas de Prevenção ao uso de Drogas.	DECRETO	EXONERAÇÃO DE SERVIDOR (A)
	10/08/2023 10:14:09	Decreto nº 132/2023 - Dispõe sobre a retenção de Imposto de Renda sobre valores pagos à Administração Municipal	DECRETO	RETENÇÃO
	10/08/2023 09:51:56	Portaria nº. 576-2023-Revoga Portaria nº. 577-2022.	PORTARIA	REVOGA PORTARIA
	10/08/2023 09:50:06	Portaria nº. 575-2023-Designa servidora.	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR(A) PARA FUNÇÃO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.