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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	04/08/2023 08:35:16	Termo Aditivo de Contrato de Trabalho por Tempo Determinado nº. 005-2023.	CONTRATO DE TRABALHO	TERMO ADITIVO DE CONTRATO DE TRABALHO
	01/08/2023 15:36:07	Termo Aditivo de Contrato por Tempo Determinado nº. 001-2023-RH.	CONTRATO DE TRABALHO	TERMO ADITIVO DE CONTRATO DE TRABALHO
	01/08/2023 11:19:26	Portaria nº. 562-2023-Diarias para servidor.	PORTARIA	DIARIAS
	01/08/2023 11:17:34	Portaria nº. 561-2023-Diarias para o Vice-Prefeito.	PORTARIA	DIARIAS
	01/08/2023 11:13:10	Portaria nº. 560-2023-Concede redução de carga horária.	PORTARIA	CONCEDE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.
	01/08/2023 11:10:48	Portaria nº. 559-2023-Diaria para o Prefeito.	PORTARIA	DIARIAS
	01/08/2023 11:07:06	Errata da Portaria nº. 060-2022.	PORTARIA	ERRATA
	01/08/2023 11:02:19	Portaria nº. 550-2023-Concede licença-prêmio de três meses em pecúnia.	PORTARIA	CONCEDE LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDO EM PECÚNIA.
	01/08/2023 11:00:38	Portaria nº. 549-2023-Concede licença-prêmio de três meses em pecúnia.	PORTARIA	CONCEDE LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDO EM PECÚNIA.
	01/08/2023 10:59:33	Portaria nº. 548-2023-Concede licença-prêmio de três meses em pecúnia.	PORTARIA	CONCEDE LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDO EM PECÚNIA.
	01/08/2023 10:56:53	Portaria nº. 547-2023-Concede licença-prêmio de três meses em pecúnia.	PORTARIA	CONCEDE LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDO EM PECÚNIA.
	01/08/2023 10:55:26	Portaria nº. 546-2023-Concede licença-prêmio de três meses em pecúnia.	PORTARIA	CONCEDE LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDO EM PECÚNIA.
	01/08/2023 10:54:12	Portaria nº. 545-2023-Concede licença-prêmio de três meses em pecúnia.	PORTARIA	CONCEDE LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDO EM PECÚNIA.
	01/08/2023 10:53:02	Portaria nº. 544-2023-Concede licença-prêmio de três meses em pecúnia.	PORTARIA	CONCEDE LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDO EM PECÚNIA.
	01/08/2023 10:51:54	Portaria nº. 543-2023-Concede licença-prêmio de três meses em pecúnia.	PORTARIA	CONCEDE LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDO EM PECÚNIA.
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.