Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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	24/04/2023 09:35:42	Portaria nº. 255-2023-Concede Licença -Prêmio a servidor.	PORTARIA	CONCEDE LICENÇA PRÊMIO
	24/04/2023 09:34:03	Termo Aditivo de Contrato por Tempo Determinado nº. 048-2022- RH.	CONTRATO DE TRABALHO	TERMO ADITIVO DE CONTRATO DE TRABALHO
	20/04/2023 15:48:31	PGR - Prefeitura de Alto Paraná 2023.	LAUDO	PGR - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARANÁ - 2023
	20/04/2023 15:47:41	PCMSO - Prefeitura de Alto Paraná 2023.	LAUDO	PCMSO PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARANÁ - 2023
	20/04/2023 15:46:52	LTCAT - Prefeitura de Alto Paraná 2023.	LAUDO	LTCAT PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARANÁ - 2023
	20/04/2023 15:45:57	Certificados de Calibração e Avaliações 2023.	LAUDO	CERTIFICADO DE CALIBRAÇÃO E AVALIAÇÕES - 2023
	20/04/2023 15:43:10	LIP ALTO PARANA 2021 - 2022.	LAUDO	LIP - ALTO PARANÁ - 2021 - 2022
	20/04/2023 15:41:56	LIP ALTO PARANÁ 2020.	LAUDO	LIP - ALTO PARANÁ - 2020
	20/04/2023 15:40:53	LIP ALTO PARANA 2019.	LAUDO	LIP - ALTO PARANÁ - 2019
	20/04/2023 15:39:19	LIP ALTO PARANÁ 2018 REV. 01 - 2017	LAUDO	LIP - ALTO PARANÁ 2018 REV. 01 - 2017
	20/04/2023 15:37:19	LIP ALTO PARANÁ 2017 - 2018	LAUDO	LIP - ALTO PARANÁ 2017 - 2018
	20/04/2023 13:08:23	Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho por Tempo Determinado nº. 015-2021-RH.	CONTRATO DE TRABALHO	TERMO DE RESCISÃO.
	20/04/2023 13:07:19	Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho por Tempo Determinado nº. 011-2021-RH.	CONTRATO DE TRABALHO	TERMO DE RESCISÃO.
	20/04/2023 13:06:17	Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho por Tempo Determinado nº. 007-2021-RH.	CONTRATO DE TRABALHO	TERMO DE RESCISÃO.
	20/04/2023 13:05:15	Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho por Tempo Determinado nº. 005-2021-RH.	CONTRATO DE TRABALHO	TERMO DE RESCISÃO.
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.