Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	17/07/2023 08:50:09	Termo Aditivo de Contrato por Tempo Determinado nº 012-2023-RH.	CONTRATO DE TRABALHO	TERMO ADITIVO DE CONTRATO DE TRABALHO
	17/07/2023 08:36:23	Portaria nº. 511-2023-Designa servidor - Cristiano de Oliveira.	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR(A) PARA FUNÇÃO
	14/07/2023 13:59:46	Decreto nº 111-2023 CS Dotação Licença	DECRETO	SUPLEMENTAR
	14/07/2023 13:58:08	Lei nº 3585-2023 Dispões sobre a LDO-2024	LEI	ORDINÁRIA
	14/07/2023 13:11:54	Errata da Portaria nº 507-2023.	PORTARIA	ERRATA
	14/07/2023 10:41:52	Portaria nº. 517-2023 - Concede férias a servidores públicos municipais.	PORTARIA	FÉRIAS SERVIDORES
	14/07/2023 10:40:54	Portaria nº. 512-2023 - Concede férias a servidores públicos municipais.	PORTARIA	FÉRIAS SERVIDORES
	14/07/2023 10:39:39	Portaria nº. 509-2023-Concede licença para tratamento de saúde a servidores.	PORTARIA	CONCEDE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.
	14/07/2023 10:38:22	Portaria nº. 508-2023-Concede progressão vertical a servidora.	PORTARIA	CONCEDE PROGRESSÃO VERTICAL A SERVIDOR.
	14/07/2023 10:28:20	Decreto nº. 112-2023-Desvincula servidor público municipal e concede benefício de pensão por morte a pensionistas.	DECRETO	CONCEDE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE A PENSIONISTA
	14/07/2023 10:20:25	Edital de Convocação nº 019-2023-Convoca Cadidatos Aprovados no PSS Editais nºs 001-2022 e 006-2022.	EDITAL	EDITAL DE CONVOCAÇÃO
	12/07/2023 12:57:34	Portaria nº. 507-2023-Concede licença-prêmio a servidor público municipal.	PORTARIA	CONCEDE LICENÇA PRÊMIO
	11/07/2023 08:41:01	Termo Aditivo de Contrato por Tempo Determinado nº 005-2023 - RH.	CONTRATO DE TRABALHO	TERMO ADITIVO DE CONTRATO DE TRABALHO
	10/07/2023 10:30:45	Lei nº 3584-2023 CS Secretaria da Agricultura	LEI	ORDINÁRIA
	10/07/2023 10:25:38	Decreto nº 106-2023 CS Dotração Fazenda e Cultura	DECRETO	SUPLEMENTAR
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.