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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	28/06/2023 09:50:45	Decreto nº. 096-2023-Concede Aposentadoria por Tempo de Contribuição.	DECRETO	CONCEDE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
	26/06/2023 16:28:52	Portaria nº 02/2023 - Reconhece perda da condição de segurada do Fundo Previdenciário, em razão de morte e concede pensão à dependente	PORTARIA	PENSÃO POR MORTE
	26/06/2023 15:38:03	PORTARIA Nº. 460-2023 - DIARIAS PARA O PREFEITO.	PORTARIA	DIARIAS
	26/06/2023 15:36:31	PORTARIA Nº. 456-2023 - REVOGA PORTARIA Nº. 455-2023.	PORTARIA	REVOGA PORTARIA
	23/06/2023 08:31:57	Portaria nº. 455-2023 - Diarias para o Vice-Prefeito.	PORTARIA	DIARIAS
	23/06/2023 08:30:22	Portaria nº. 454-2023- Concede férias aos servidores.	PORTARIA	FÉRIAS SERVIDORES
	20/06/2023 11:02:12	Portaria nº. 439-2023-Concede licença-prêmio a servidora.	PORTARIA	CONCEDE LICENÇA PRÊMIO
	19/06/2023 15:46:37	Termo aditivo de Contrato por Tempo Determinado nº. 017-2021.	CONTRATO DE TRABALHO	TERMO ADITIVO DE CONTRATO DE TRABALHO
	19/06/2023 15:45:30	Termo aditivo de Contrato por Tempo Determinado nº. 014-2021.	CONTRATO DE TRABALHO	TERMO ADITIVO DE CONTRATO DE TRABALHO
	19/06/2023 10:04:26	Portaria nº. 426-2023-Concede adicional de insalubridade.	PORTARIA	CONCEDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
	16/06/2023 10:53:01	Termo aditivo de Contrato por Tempo Determinado nº 001-2023-RH.	CONTRATO DE TRABALHO	TERMO ADITIVO DE CONTRATO DE TRABALHO
	16/06/2023 10:49:57	Termo Aditivo de Contrato por Tempo Determinado nº 008-2021-RH.	CONTRATO DE TRABALHO	TERMO ADITIVO DE CONTRATO DE TRABALHO
	15/06/2023 08:36:33	Edital de Convocação nº. 017-2023-Convoca candidatos aprovados no PSS - 001-2022.	EDITAL	EDITAL DE CONVOCAÇÃO
	14/06/2023 13:08:50	Portaria nº. 411-2023-Designa servidora.	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR(A) PARA FUNÇÃO
	14/06/2023 13:07:34	Portaria nº. 410-2023-Designa servidora.	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR(A) PARA FUNÇÃO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.