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02/08/2024 10:48:52 Portaria nº. 590-2024-Concede gratificação especial para membros de comissão disciplinar de sindicância. PORTARIA CONCEDE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL
02/08/2024 10:47:13 Decreto nº. 133-2024-Exonera Secretária Municipal de Assistência Social. DECRETO EXONERA SERVIDOR(A).
02/08/2024 09:37:42 Edital de Convocação nº. 038-2024-Convoca Professor 40h - PSS. EDITAL EDITAL DE CONVOCAÇÃO

Certificação Digital

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A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.