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11/12/2023 16:15:43 Termo Aditivo de Contrato de Trabalho nº. 001-2023-RH. CONTRATO DE TRABALHO TERMO ADITIVO DE CONTRATO DE TRABALHO
11/12/2023 15:59:47 Portaria nº. 813-2023-Diarias para o Prefeito. PORTARIA DIARIAS
11/12/2023 08:49:11 Decreto nº 244-2023 CS Dotação Fundo Prevideciário DECRETO SUPLEMENTAR
11/12/2023 08:48:42 Decreto nº 243-2023 CS Dotação Saúde DECRETO SUPLEMENTAR

Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.