Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	14/12/2023 09:16:55	Decreto nº 245-2023 - Edital de Abertura nº 014-2023	EDITAL	EDITAL DE PSS
	14/12/2023 09:15:24	Decreto nº 245-2023 - Edital de Abertura nº 014-2023	DECRETO	REGULAMENTAÇÃO
	14/12/2023 09:02:12	Lei Complementar nº 061-2023 Define e Inclui Núcleo Industrial no Município	LEI	COMPLEMENTAR
	14/12/2023 09:01:47	Lei nº 3650-2023 Denominação Terminal Rodoviaria Percival Ereno	LEI	ORDINÁRIA
	14/12/2023 09:01:21	Lei nº 3649-2023 Incluio na LOA Despesa Subvenção e Capital na Assistência Social	LEI	ORDINÁRIA
	14/12/2023 09:00:50	Lei nº 3648-2023 Incluio na LDO Despesa Subvenção e Capital na Assistência Social	LEI	ORDINÁRIA
	14/12/2023 09:00:22	Lei nº 3647-2023 Incluio no PPA Despesa Subvenção e Capital na Assistência Social	LEI	ORDINÁRIA
	14/12/2023 08:59:49	Lei nº 3646-2023 CS Dotação Saúde	LEI	ORDINÁRIA

Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.