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20/08/2024 08:42:08 Decreto nº 145-2024 CS Devolução Fonte 834 DECRETO SUPLEMENTAR
20/08/2024 08:37:38 Edital de Convocação nº. 042-2024-Convoca Professor 40h - PSS. EDITAL EDITAL DE CONVOCAÇÃO

Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.