Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	21/12/2023 08:46:23	Decreto nº 276-2023 CS Dotração Saúde	DECRETO	SUPLEMENTAR
	21/12/2023 08:45:53	Decreto nº 275-2023 CS Dotação Iluminação Pública SF fonte 507	DECRETO	SUPLEMENTAR
	21/12/2023 08:45:24	Decreto nº 274-2023 CS Dotação Saúde	DECRETO	SUPLEMENTAR
	21/12/2023 08:43:27	Decreto nº 273-2023 CS Folha de Pagamento Dezembro	DECRETO	SUPLEMENTAR
	21/12/2023 08:42:55	Decreto nº 272-2023 CS PNAE	DECRETO	SUPLEMENTAR
	21/12/2023 08:42:24	Lei nº 3655-2023 Altera o §3º, do art. 34-E, da Lei nº 3466-(Emenda Impossitiva)	LEI	ORDINÁRIA
	21/12/2023 08:41:54	Lei nº 3654-2023 CS Dotação Saúde	LEI	ORDINÁRIA
	21/12/2023 08:41:26	Lei nº 3653-2023 CS Folha de Pagamento Dezembro	LEI	ORDINÁRIA
	21/12/2023 11:07:22	CONCEDE PENSÃO POR MORTE	PORTARIA	PENSÃO POR MORTE

Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.