Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	22/12/2023 09:44:18	Termo Aditivo de Contrato de Trabalho nº. 030-2022-RH.	CONTRATO DE TRABALHO	TERMO ADITIVO DE CONTRATO DE TRABALHO
	22/12/2023 09:36:23	Termo Aditivo de Contrato de Trabalho nº. 014-2023.	CONTRATO DE TRABALHO	TERMO ADITIVO DE CONTRATO DE TRABALHO
	22/12/2023 09:19:29	Portaria nº. 833-2023-Designa comissão permanente de disciplina.	PORTARIA	Designação de comissão permanente de disciplina.
	22/12/2023 09:15:07	Portaria nº. 831-2023-Concede férias a servidora - Bruna A. Lopes.	PORTARIA	FÉRIAS SERVIDORES
	22/12/2023 09:13:33	Decreto nº. 277-2023 - Revoga o Decreto nº 235-2023.	DECRETO	ANULA DECRETO

Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.