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26/04/2024 13:18:57 Lei nº 3707-2024 CS Sec da Agricultura LEI ORDINÁRIA
26/04/2024 13:18:30 Lei nº 3706-2024 CS Superávit Sec Geral da Administração LEI ORDINÁRIA
26/04/2024 10:13:19 Decreto nº 067-2024 CS Dpto Serviços Urbanos DECRETO SUPLEMENTAR
26/04/2024 10:12:46 Decreto nº 066-2024 CS Secretaria de Saúde DECRETO SUPLEMENTAR

Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.