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29/12/2023 08:40:51 Decreto nº 286-2023 CS Dotação Iluminação Pública SF fonte 507 DECRETO SUPLEMENTAR
29/12/2023 08:40:19 Decreto nº 285-2023 CS Dotação Geral e Educação DECRETO SUPLEMENTAR
29/12/2023 08:39:00 Decreto nº 284-2023 Inclui na LOA Emenda Impositiva DECRETO ESPECIAL

Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.