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18/10/2024 08:47:01 Lei nº 3775-2024 Dotação Secretaria Municipal de Saúde LEI ORDINÁRIA
18/10/2024 08:46:28 Lei nº 3774-2024 Dotação Secretaria Municipal de Saúde LEI ORDINÁRIA
18/10/2024 08:45:55 Lei nº 3773-2024 CS Consórcio Intermunicipal de Saúde LEI ORDINÁRIA
18/10/2024 08:45:23 Lei nº 3772-2024 CS Dotação Atendimento Terapêutico e Profilátic LEI ORDINÁRIA
18/10/2024 08:44:17 Lei nº 3771-2024 Inclui na LOA Plano Nacional Aldir Blanc LEI ORDINÁRIA
18/10/2024 08:43:42 Lei nº 3770-2024 Inclui na LDO Plano Nacional Aldir Blanc LEI ORDINÁRIA
18/10/2024 08:42:32 Lei nº 3769-2024 Inclui no PPA Plano Nacional Aldir Blanc LEI ORDINÁRIA
16/10/2024 14:23:41 Portaria nº 827/2024 - Diárias para servidor - Selma Henrique dos Santos PORTARIA DIARIAS
15/10/2024 11:34:28 Portaria nº. 820-2024 -Termo de execução Cultural Nº 04/2024 PORTARIA TERMO DE EXECUÇÃO
15/10/2024 11:33:29 Portaria nº. 819-2024 -Termo de execução Cultural Nº 03/2024 PORTARIA TERMO DE EXECUÇÃO
15/10/2024 11:31:54 Portaria nº. 818-2024 -Termo de execução Cultural Nº 02/2024 PORTARIA TERMO DE EXECUÇÃO
15/10/2024 11:30:00 Portaria nº. 817-2024 -Termo de execução Cultural Nº 01/2024 PORTARIA TERMO DE EXECUÇÃO
15/10/2024 09:19:30 Decreto nº. 177-2024-Nomeia Secretário Municipal de Agricultura. DECRETO NOMEAIA SERVIDOR(A)
15/10/2024 09:16:45 Portaria nº. 822-2024-Concede férias ao servidor. PORTARIA CONCEDE FÉRIAS
11/10/2024 08:24:11 Portaria nº 807/2024 - Diárias para servidor - Felipe Pais Pereira PORTARIA DIARIAS
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.