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	02/05/2023 13:42:07	Portaria nº. 298-2023-Concede licença-prêmio de três meses convertidos em pecúnia.	PORTARIA	CONCEDE LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDO EM PECÚNIA.
	02/05/2023 13:41:08	Portaria nº. 296-2023-Concede licença-prêmio de três meses convertidos em pecúnia.	PORTARIA	CONCEDE LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDO EM PECÚNIA.
	02/05/2023 13:40:05	Portaria nº. 295-2023-Concede licença-prêmio de três meses convertidos em pecúnia.	PORTARIA	CONCEDE LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDO EM PECÚNIA.
	02/05/2023 13:38:44	Portaria nº. 294-2023-Concede licença-prêmio de três meses convertidos em pecúnia.	PORTARIA	CONCEDE LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDO EM PECÚNIA.
	02/05/2023 13:37:51	Portaria nº. 293-2023-Concede licença-prêmio de três meses convertidos em pecúnia.	PORTARIA	CONCEDE LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDO EM PECÚNIA.
	02/05/2023 13:37:01	Portaria nº. 292-2023-Concede licença-prêmio de três meses convertidos em pecúnia.	PORTARIA	CONCEDE LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDO EM PECÚNIA.
	02/05/2023 13:31:17	Portaria nº. 291-2023-Concede licença-prêmio de três meses convertidos em pecúnia.	PORTARIA	CONCEDE LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDO EM PECÚNIA.
	02/05/2023 13:18:27	Portaria nº. 290-2023-Concede licença-prêmio de três meses convertidos em pecúnia.	PORTARIA	CONCEDE LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDO EM PECÚNIA.
	02/05/2023 13:17:07	Portaria nº. 289-2023-Concede licença-prêmio de três meses convertidos em pecúnia.	PORTARIA	CONCEDE LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDO EM PECÚNIA.
	02/05/2023 13:10:57	Portaria nº. 288-2023-Concede licença-prêmio de três meses convertidos em pecúnia	PORTARIA	CONCEDE LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDO EM PECÚNIA.
	02/05/2023 13:09:46	Portaria nº. 287-2023-Concede licença-prêmio de três meses convertidos em pecúnica.	PORTARIA	CONCEDE LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDO EM PECÚNIA.
	02/05/2023 12:55:23	Portaria nº. 286-2023-Concede licença-prêmio de três meses convertidos em pecúnica.	PORTARIA	CONCEDE LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDO EM PECÚNIA.
	02/05/2023 12:54:19	Portaria nº. 285-2023-Concede licença-prêmio de três meses convertidos em pecúnica.	PORTARIA	CONCEDE LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDO EM PECÚNIA.
	02/05/2023 08:30:41	Lei nº 3568-2023 Dispõe Sobre Reposição Auxílio-Alimentação Poder Legislativo	LEI	ORDINÁRIA

Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.