Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	02/07/2021 10:25:08	Decreto nº 154/2021- Retificação do Decreto Nº 150/2021, para corrigir o art. 16 (COVID-19)	DECRETO	COVID-19
	02/07/2021 09:47:14	Portaria nº. 248-2021-Concede licença para tratamento de saúde.	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	02/07/2021 09:45:03	Portaria nº. 246-2021-Concede adicional de insalubridade.	PORTARIA	CONCEDE ADICIOANL DE INSALUBRIDADE.
	02/07/2021 09:42:21	Decreto nº. 153-2021-Licença especial remunerada.	DECRETO	LICENÇA ESPECIAL REMUNERADA
	02/07/2021 08:55:16	Portaria nº 003/2021- Nomeia os Membros do Comitê de Investimentos	PORTARIA	NOMEAÇÃO
	02/07/2021 08:51:26	Decreto nº 151/2021- Homologa a composição do Conselho Deliberativo e da Diretoria Executiva e reconhece os Suplentes do Fundo Previdenciário	DECRETO	HOMOLOGAÇÃO

Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.