Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	02/12/2022 10:35:07	Decreto nº 228/2022- Dispõe sobre o Valor da Unidade de Referência Municipal de Alto Paraná - URM para o exercício de 2023	DECRETO	DISPÕE VALOR
	02/12/2022 10:31:16	Decreto nº 229/2022- Fixa o valor dos preços públicos prestados pela administração	DECRETO	PREÇOS PÚBLICOS
	02/12/2022 10:15:56	Decreto nº. 231-2022-Desvincula servidor público e concede benefício de pensão por morte.	DECRETO	CONCEDE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE
	02/12/2022 10:13:18	Decreto nº. 230-2022-Nomeia Chefe do Viveiro Municipal.	DECRETO	NOMEAÇÃO DE SERVIDOR
	02/12/2022 08:34:25	Lei nº 3513-2022 CS Dotação Estagiarios e tarifas	LEI	ORDINÁRIA
	02/12/2022 08:33:55	Decreto nº 233-2022 Dotoação Saúde PA 2.228	DECRETO	SUPLEMENTAR
	02/12/2022 08:33:27	Decreto nº 232-2022 CS Dotação Desporto e Cultura	DECRETO	SUPLEMENTAR

Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.