Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	03/05/2021 08:57:38	Portaria nº. 168-2021 - Tornar sem efeito a Portaria nº 165-2021	PORTARIA	REVOGAÇÃO DE PORTARIA
	03/05/2021 08:54:15	Decreto nº. 113-2021-Homologa resultado final do PSS - Farmacêutico.	DECRETO	HOMOLOGAÇÃO RESULTADO FINAL
	03/05/2021 08:23:39	Lei nº 3292-2021 Operação de crédito banco do brasil	LEI	ORDINÁRIA
	03/05/2021 08:23:00	Lei nº 3291-2021 Ratifica protocolo de intenções vacina COVID	LEI	ORDINÁRIA
	03/05/2021 08:22:06	Decreto nº 109-2021 CS Diversa dotações	DECRETO	SUPLEMENTAR

Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.