Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	03/07/2023 16:48:39	Portaria nº. 469-2023-Suspende adicional de insalubridade.	PORTARIA	SUSPENDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE
	03/07/2023 16:44:40	Decreto nº. 100-2023-Exonera servidora pública municipal.	DECRETO	EXONERAÇÃO DE SERVIDOR (A)
	03/07/2023 10:11:38	Decreto nº 095-2023 CS Dotação Administração Geral	DECRETO	SUPLEMENTAR
	03/07/2023 10:10:26	Decreto nº 094-2023 CS Dotação Folha Junho	DECRETO	SUPLEMENTAR
	03/07/2023 10:07:09	Decreto nº 093-2023 CS Dotação Gabinete e Fazenda	DECRETO	SUPLEMENTAR
	03/07/2023 10:05:44	Decreto nº 092-2023 CS Dotação Administração Geral	DECRETO	SUPLEMENTAR
	03/07/2023 10:01:04	Decreto nº 091-2023 CS Dotação Agricultura	DECRETO	SUPLEMENTAR
	03/07/2023 09:59:55	Decreto nº 088-2023 CS Dotação Educação	DECRETO	SUPLEMENTAR
	03/07/2023 09:58:19	Decreto nº 085-2023 Inclui na LOA Revitalização Canteiro Avenida Paraná e Praça Rodoviária	DECRETO	ESPECIAL
	03/07/2023 09:57:01	Decreto nº 084-2023 CS Dotação Aquisição de Caçamba	DECRETO	SUPLEMENTAR
	03/07/2023 09:49:38	Lei nº 3583-2023 Licença para Servidores da Educação	LEI	ORDINÁRIA
	03/07/2023 09:47:30	Lei nº 3582-2023 Altera Lei nº 2608-2015 que Regulamenta a Cessão de Servidores Públicos Municipais	LEI	ORDINÁRIA
	03/07/2023 09:47:20	Lei nº 3581-2023 Concede Título de Utilidade Pública ao Projeto Bom	LEI	ORDINÁRIA

Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.