Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	03/09/2025 11:01:07	Portaria nº. 865-2025-Concede férias a servidora.	PORTARIA	FÉRIAS
	03/09/2025 10:58:20	Portaria nº. 863-2025-Concede licença prêmio a servidora.	PORTARIA	CONCEDE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDOR(A)
	03/09/2025 10:56:52	Portaria nº. 862-2025-Revoga Portaria nº. 627-2025.	PORTARIA	REVOGA PORTARIA
	03/09/2025 10:28:49	Termo Aditivo de Contrato de Trabalho por Tempo Determinado nº. 044-2025-RH.	CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO	TERMO ADITIVO DE CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
	03/09/2025 09:33:36	Edital de Convocação nº. 060-2025-Convoca candidato aprovado - PSS.	EDITAL	EDITAL DE CONVOCAÇÃO
	03/09/2025 08:05:32	Lei nº 3893-2025 CS Dotação Educação Segurança	LEI	ORDINÁRIA
	03/09/2025 08:04:42	Lei nº 3892-2025 CS Dotação Aquisição de Terreno	LEI	ORDINÁRIA
	03/09/2025 08:03:14	Lei nº 3891-2025 Aumenta Números de Vaga Nutricionista 20 Horas	LEI	ORDINÁRIA
	03/09/2025 08:02:47	Lei nº 3890-2025 CS Dotação Superávit Fonte Cosip	LEI	ORDINÁRIA
	03/09/2025 08:01:52	Decreto nº 205-2025 CS Dotação Educação fonte 1040	DECRETO	SUPLEMENTAR
	03/09/2025 08:00:48	Decreto nº 204-2025 CS Dotação Saúde	DECRETO	SUPLEMENTAR

Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.