Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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	05/04/2021 09:44:06	portaria- Nº 148/2021 - Concede adicional	PORTARIA	CONCEDER ADICIONAL
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	05/04/2021 09:39:39	portaria- Nº 143/2021 - Concede adicional	PORTARIA	CONCEDER ADICIONAL
	05/04/2021 09:34:33	DECRETO Nº 087/2021- Altera o Art. 1º e Art. 2º do Decreto nº 053/2021, que autoriza a Progressão Funcional por Avanço Horizontal por Capacitação para os Professores do Quadro Próprio do Magistério de Alto Paraná, Estado do Paraná.	DECRETO	CONCEDE PROGRESSÃO HORIZONTAL
	05/04/2021 08:57:43	Decreto nº 88/2021 - Estabelece horário de funcionamento comércio	DECRETO

Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.