Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	06/12/2022 10:23:00	Portaria nº 002/2022 - Reedita Portaria de Pensão por Morte (Fundo Previdenciário)	PORTARIA	PENSÃO POR MORTE
	06/12/2022 09:58:14	Decreto nº. 237-2022-Concede licença especial remunerada.	DECRETO	LICENÇA ESPECIAL REMUNERADA
	06/12/2022 09:57:03	Decreto nº. 236-2022-Concede licença especial remunerada.	DECRETO	LICENÇA ESPECIAL REMUNERADA
	06/12/2022 09:55:47	Decreto nº. 235-2022-Concede licença especial remunerada.	DECRETO	LICENÇA ESPECIAL REMUNERADA
	06/12/2022 08:53:37	Decreto nº 240-2022 Inclui na LOA Deliberação 056-2021 (cestas básica)	DECRETO	SUPLEMENTAR
	06/12/2022 08:53:02	Decreto nº 239-2022 Inclui na LOA Equipamento Saúde (Ambulância)	DECRETO	SUPLEMENTAR
	06/12/2022 08:52:32	Decreto nº 238-22 CS Dotação Saúde	DECRETO	SUPLEMENTAR

Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.