Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	10/07/2023 10:30:45	Lei nº 3584-2023 CS Secretaria da Agricultura	LEI	ORDINÁRIA
	10/07/2023 10:25:38	Decreto nº 106-2023 CS Dotração Fazenda e Cultura	DECRETO	SUPLEMENTAR
	10/07/2023 10:01:26	Termo Aditivo de Contrato por Tempo Determinado nº 039-2022-RH.	CONTRATO DE TRABALHO	CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO
	10/07/2023 09:59:57	Termo Aditivo de Contrato por Tempo Determinado nº 011-2023-RH.	CONTRATO DE TRABALHO	CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO
	10/07/2023 09:57:45	Termo Aditivo de Contrato por Tempo Determinado nº 010-2023-RH.	CONTRATO DE TRABALHO	TERMO ADITIVO DE CONTRATO DE TRABALHO
	10/07/2023 09:30:51	Edital de Convocação nº 018-2023-Convoca Candidatos Aprovados no Concurso Público Edital nº 007-2022.	EDITAL	EDITAL DE CONVOCAÇÃO
	10/07/2023 09:28:59	Portaria nº. 504-2023-Designa servidora.	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR(A) PARA FUNÇÃO
	10/07/2023 09:27:44	Portaria nº. 503-2023-Concede férias.	PORTARIA	FÉRIAS SERVIDORES
	10/07/2023 09:25:15	Portaria nº. 502-2023-Diarias para o Vice-Prefeito.	PORTARIA	DIARIAS
	10/07/2023 09:23:55	Portaria nº. 501-2023-Diarias para o Prefeito.	PORTARIA	DIARIAS

Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.