Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	11/02/2022 11:57:29	Decreto nº 014/2022- conferencia Municipal de Educaçao - CONAE 2022	DECRETO	Conferencia Municipal de Educaçao- CONAE
	11/02/2022 10:23:31	Portaria nº. 086-2022-Concede gratificação de função.	PORTARIA	CONCEDER GRATIFICAÇAO
	11/02/2022 10:21:45	Portaria nº. 085-2022-Concede gratificação de função.	PORTARIA	CONCEDER GRATIFICAÇAO
	11/02/2022 10:19:41	Portaria nº. 084-2022-Concede gratificação especial.	PORTARIA	CONCEDER GRATIFICAÇAO
	11/02/2022 09:14:13	Termo de Rescição de Contrato por Tempo Determinado nº. 028-2022-RH	CONTRATO DE TRABALHO	TERMO DE RESCISÃO.
	11/02/2022 09:04:22	Edital de Convocação nº. 004-2022 - Convocação de Professores - TSS	EDITAL	EDITAL DE CONVOCAÇÃO

Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.