Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	12/09/2022 08:37:12	Lei nº 3482-2022 Autoriza a Assinar Retificação de Escritura	LEI	ORDINÁRIA
	12/09/2022 08:36:43	Lei nº 3481-2022 CS Diversas Dotações	LEI	ORDINÁRIA
	12/09/2022 08:36:04	Lei nº 3480-2022 Dispõe Sobre Processo de Escolha de Diretores	LEI	ORDINÁRIA
	12/09/2022 08:35:40	Lei nº 3479-2022 Inclio na LOA Reforma CMEI Stefane Barbon	LEI	ORDINÁRIA
	12/09/2022 08:35:10	Lei nº 3478-2022 Inclio na LDO Reforma CMEI Stefane Barbon	LEI	ORDINÁRIA
	12/09/2022 08:34:44	Lei nº 3477-2022 Inclio no PPA Reforma CMEI Stefane Barbon	LEI	ORDINÁRIA
	12/09/2022 08:34:19	Lei nº 3476-2022 Cria o Cargo de Professor de Educação Fisica-20 horas	LEI	ORDINÁRIA
	12/09/2022 08:33:49	Decreto nº 166-2022 Inclui na LOA Deliberação 056-2021 (cestas básicas)	DECRETO	SUPLEMENTAR
	12/09/2022 08:32:43	Decreto nº 165-2022 CS Diária Educação	DECRETO	SUPLEMENTAR

Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.