Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	13/02/2023 10:31:30	Edital de Convocação nº 009-2023 - Convoca candidatos aprovados - PSS	EDITAL	EDITAL DE CONVOCAÇÃO
	13/02/2023 10:30:24	Edital de Convocação nº 008-2023-Convoca candidatos aprovados - PSS	EDITAL	EDITAL DE CONVOCAÇÃO
	13/02/2023 10:03:45	Extrato de Termo Aditivo de Contrato de Trabalho Por Tempo Determinado nº 001-2023-RH	CONTRATO DE TRABALHO	TERMO ADITIVO DE CONTRATO DE TRABALHO
	13/02/2023 09:42:15	Errata do Edital de Convocação nº 007-2023.	EDITAL	ERRATA DE EDITAL
	13/02/2023 09:41:08	Errata do Edital de Convocação nº 006-2023.	EDITAL	ERRATA DE EDITAL
	13/02/2023 09:37:47	Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho por Tempo Determinado nº 032-2021-RH - Karina da Silva Sakamoto	CONTRATO DE TRABALHO	TERMO DE RESCISÃO.
	13/02/2023 08:14:07	Decreto nº 011-2023 CS Superavit fonte 511	DECRETO	SUPLEMENTAR

Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.