Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	16/02/2022 16:20:40	Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho por Tempo Determinado nº. 015-2022-RH	CONTRATO DE TRABALHO	TERMO DE RESCISÃO.
	16/02/2022 11:14:27	Lei nº 3379-2022 Operação de Crédito Caixa Econômica Federal	LEI	ORDINÁRIA
	16/02/2022 10:09:20	Portaria nº. 093-2022-Designa servidora publica municipal.	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR(A) PARA FUNÇÃO
	16/02/2022 10:07:00	Portaria nº. 092-2022-Designa servidora pública municipal.	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR(A) PARA FUNÇÃO

Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.