Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	17/04/2023 15:23:11	Portaria nº. 241-2023-Concede progressão vertical a servidores.	PORTARIA	CONCEDE PROGRESSÃO VERTICAL A SERVIDOR.
	17/04/2023 15:21:59	Portaria nº. 240-2023-Concede adicional de insalubridade a servidor.	PORTARIA	CONCEDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
	17/04/2023 15:20:56	Portaria nº. 233-2023-Concede adicional de insalubridade a servidores.	PORTARIA	CONCEDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
	17/04/2023 15:18:38	Errata da Portaria nº 209-2023.	PORTARIA	ERRATA
	17/04/2023 10:27:01	Decreto nº 039-2023 CS Dotação Agricultura	DECRETO	SUPLEMENTAR

Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.