Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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	17/12/2024 09:14:00	Portaria nº 1006/2024 - Diárias para servidor - Reginaldo Almeida	PORTARIA	DIARIAS
	17/12/2024 09:12:00	Portaria nº 1005/2024 - Diárias para servidor - Cleber Ribeiro	PORTARIA	DIARIAS
	17/12/2024 09:00:00	Portaria nº 1004/2024 - Diárias para servidor - Suzimara Vargas Gonçalves Falass da Silva	PORTARIA	DIARIAS
	17/12/2024 08:58:00	Portaria nº 1003/2024 - Diárias para servidor - katia Cristina Alves Soares	PORTARIA	DIARIAS
	17/12/2024 09:07:18	Decreto nº. 218-2024 - Exonera servidor público municipal - Eduardo Voroniuk Rosseto.	DECRETO	EXONERA SERVIDOR(A).
	17/12/2024 09:05:07	Decreto nº. 217-2024-Estabelece ponto facultativo no expediente das repartições públicas Municipais de Alto Paraná.	DECRETO	PONTO FACULTATIVO

Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.