Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	18/02/2021 09:22:07	Portaria nº. 081-2021-Da nova lotação a servidora pública municipal.	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR(A) PARA FUNÇÃO
	18/02/2021 09:19:47	Portaria nº. 080-2021-Designa servidor público municipal.	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR(A) PARA FUNÇÃO
	18/02/2021 09:17:05	Portaria nº. 079-2021-Concede progressão vertical a servidor.	PORTARIA	CONCEDE PROGRESSÃO VERTICAL A SERVIDORES.
	18/02/2021 09:14:57	Portaria nº. 077-2021-Concede Adicional de Insalubridade.	PORTARIA	CONCEDE ADICIOANL DE INSALUBRIDADE.
	18/02/2021 08:47:08	Decreto nº 43-2021 CS Dotação consórcio	DECRETO	SUPLEMENTAR

Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.